Contratos da Prefeitura de Palmeira dos Índios viram alvo do Ministério Público
Por Francês News
O Ministério Público Estadual de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em processo de contratação do município.
A prefeitura de Palmeira dos Índios é comandada por Luísa Júlia, a Tia Júlia (MDB), que sucedeu o ex-prefeito e atual secretário de Relações Federativas e Internacionais de Alagoas (SERFI), Julio Cezar (MDB).
A medida tem como objetivo investigar fatos e responsabilidades relacionados a possíveis danos ao erário público em procedimentos contratuais do ente municipal. A base legal para a instauração do inquérito inclui o artigo 129, III, da Constituição Federal, o artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e o artigo 26, I, da Lei Federal nº 8.625/1993, que conferem ao Ministério Público a atribuição de proteger o patrimônio público e social.
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