TJ tranca inquérito contra Gustavo Pontes sobre contratos suspeitos de mais de R$ 100 milhões na Saúde
Francês News
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou o trancamento do inquérito que investigava o secretário estadual da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e outros envolvidos por suspeitas de corrupção e desvio de recursos públicos. A decisão, disponibilizada nesta segunda-feira (9), alcança a apuração na qual a Polícia Federal apontava contratações suspeitas com pagamentos superiores a R$ 100 milhões.
O desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior declarou a nulidade de diligências e decisões judiciais e considerou insuficientes os elementos válidos restantes para sustentar o procedimento. A decisão permite uma nova investigação, desde que baseada em elementos substancialmente novos, obtidos legalmente e independentes das provas invalidadas.
O Francês News confrontou a decisão com a documentação apresentada em um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inclui uma representação da PF e decisões anteriores do caso.
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O que representam os R$ 100 milhões
Na representação policial, a PF afirmou que as contratações suspeitas envolviam pagamentos superiores a R$ 100 milhões, com possibilidade de identificação de outras vantagens indevidas.
A quantia corresponde ao volume das contratações sob suspeita, e não a um valor integral de desvio comprovado. Em outro trecho, a polícia estimou que o prejuízo e as vantagens indevidas poderiam superar R$ 10 milhões.
A hipótese investigativa relacionava empresas como a NOT — Núcleo de Ortopedia e Traumatologia, a CHMED e a NG Engenharia a possíveis favorecimentos em contratos da Saúde. A PF também apontava suspeitas de movimentação de dinheiro por intermediários e aquisição de imóveis em nome de terceiros.
Essas eram as conclusões policiais apresentadas para fundamentar pedidos de medidas cautelares. Com a nova decisão, os elementos atingidos pela nulidade perdem validade para sustentar a apuração.
O caso já havia sido acompanhado pelo Francês News, inclusive em reportagem sobre os pedidos de bloqueio de imóveis e veículos de investigados.
Por que o desembargador anulou a investigação
A apuração começou com uma denúncia anônima recebida em abril de 2024 sobre um suposto transporte de dinheiro entre Maceió e Brasília. O inquérito foi instaurado em maio daquele ano.
Segundo o relator, as diligências ultrapassaram a checagem preliminar da denúncia e passaram a investigar uma autoridade com prerrogativa de foro sem a necessária supervisão judicial. A autorização expressa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ocorreu somente em agosto de 2024.
O desembargador também afastou a validade das decisões federais posteriores. Para ele, os dados disponíveis já indicavam que os pagamentos investigados eram custeados pelo Fundo Estadual de Saúde, sem identificação concreta de recursos federais que justificasse aquela competência.
A decisão preservou determinados registros e documentos, mas concluiu que eles não corroboravam suficientemente o núcleo criminoso da denúncia anônima.
Decisão não representa absolvição
O relator esclareceu que a insuficiência dos elementos preservados não demonstra, de forma definitiva, a legalidade de todas as condutas investigadas. O trancamento encerra aquele inquérito nas condições examinadas.
A decisão acolhe questionamentos da defesa sobre a regularidade da investigação. Também determina que eventuais controvérsias sobre a devolução de bens apreendidos sejam analisadas individualmente, com participação do Ministério Público.
O espaço permanece aberto para manifestações da PF, do Ministério Público e dos demais citados.