JHC vai ao Tribunal de Justiça contra nomeação de Otávio Lessa na Arsal até 2031
Por Redação com Francês News
O governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), recorreu nesta segunda-feira (9) ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para barrar a nomeação de Otávio Lessa de Geraldo Santos para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O mandato de Lessa no cargo vai até março de 2031, ou seja, atravessa praticamente todo o governo que JHC assume em janeiro.
O recurso, um agravo interno, tenta derrubar a decisão da presidência do TJAL que, na sexta-feira (6), derrubou a liminar que havia suspendido a nomeação a pedido do governador eleito.
Lessa foi indicado para comandar a Arsal pelo governador em exercício, Marcelo Victor, em 29 de outubro, já depois da eleição e em pleno período de transição. A Assembleia Legislativa aprovou o nome um dia antes, em 28 de outubro.
Na ação, a defesa de JHC sustenta que a nomeação desrespeitou as regras de alternância de mandatos na diretoria da agência e esvaziou a prerrogativa do governador eleito de participar da composição da direção do órgão. O recurso também questiona a legalidade de um ato feito poucos dias antes do fim do mandato do governador em exercício.
Outro ponto levantado por JHC envolve o próprio TJAL. Segundo o recurso, o presidente do tribunal participou da análise do pedido de suspensão mesmo tendo exercido o cargo de governador em parte do período em discussão. Por isso, a defesa pede que ele seja declarado impedido e que a decisão seja anulada. O agravo também aponta a falta de parecer prévio do Ministério Público antes da decisão.
O governador eleito pede que a liminar que suspendeu a nomeação seja restabelecida integralmente. Como alternativa, solicita que a suspensão valha pelo menos até que o juiz responsável pela ação popular julgue o caso. Ainda não há decisão sobre os pedidos.
A Arsal regula e fiscaliza serviços públicos concedidos pelo Estado, o que dá à presidência do órgão papel estratégico para qualquer governo.