Conselho move ação contra São Miguel dos Campos por ausência de farmacêuticos na rede pública de saúde

Redação com Assessoria

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) ajuizou, na última terça-feira (6), uma Ação Civil Pública contra o município de São Miguel dos Campos, com o objetivo de garantir a presença de profissionais farmacêuticos em todas as unidades de saúde da rede municipal.

A ação foi motivada após fiscalização do CRF constatar a ausência de farmacêuticos homologados junto ao Conselho em estabelecimentos essenciais, como a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um Centro Especializado de Assistência Farmacêutica e na Farmácia do Povo.

Segundo o Conselho, esses locais estão operando sem comprovar que atividades privativas da profissão, como a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial — incluindo antimicrobianos e psicotrópicos — estão sendo realizadas por profissionais legalmente habilitados, o que fere a legislação sanitária e profissional vigente.

A medida judicial busca assegurar que a população tenha acesso à assistência farmacêutica qualificada, garantindo segurança e eficácia no uso de medicamentos.