MP apura falhas no Portal da Transparência da Câmara de Pariconha

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, instaurou o Procedimento Administrativo para acompanhar a regularização do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Pariconha.

A medida foi tomada após denúncia recebida pela Ouvidoria do MP, indicando que o portal estava desatualizado e com informações incompletas, como ausência de portarias, atas, contratos e dados de licitações. Verificou-se que muitas atualizações não são feitas desde 2023.

Em resposta preliminar, a Câmara alegou que a nova gestão da Mesa Diretora estaria tomando providências para corrigir as falhas. Diante da gravidade e persistência das irregularidades, o MP decidiu converter a Notícia de Fato  em procedimento formal para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei da Transparência (LC nº 131/2009) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

O MP também determinou o envio de ofício ao presidente da Câmara e a publicação da portaria no Diário Oficial, visando assegurar a devida transparência na gestão pública municipal.