Com regras das emendas de bancada aprovadas, MDB vai controlar quase 60% da nova verba obrigatória da ALE

Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 110/2026, que regulamenta as emendas de bancada. Esse novo tipo de emenda parlamentar terá execução obrigatória pelo governo do estado a partir do orçamento de 2027. Como os recursos serão divididos de acordo com o número de deputados de cada grupo, o MDB, que ocupa 16 das 27 cadeiras, deve controlar cerca de 59% do dinheiro.

As emendas de bancada foram criadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 101/2026, do deputado Dudu Ronalsa (MDB). A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 3 e em segundo turno na terça-feira (10), por unanimidade. Na mesma noite, a Mesa Diretora promulgou o texto, que virou a Emenda Constitucional nº 53/2026. Ela acrescentou o artigo 177-B à Constituição de Alagoas e reservou para essas emendas até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

A PEC, porém, deixou as regras de funcionamento para uma lei complementar. Esse é o papel do PLC aprovado nesta quinta, dois dias depois da promulgação. Sem ele, as emendas de bancada existiriam só no papel. Com ele, já podem ser indicadas no orçamento de 2027, que está em análise na Assembleia.

Divisão pelo tamanho das bancadas

Pelo texto aprovado, os valores destinados às emendas de bancada serão distribuídos proporcionalmente ao número de cadeiras ocupadas por cada grupo parlamentar na Assembleia Legislativa.

Pela composição atual da Casa, o MDB tem 16 deputados. PT, União Brasil e PP têm três cada, e PL e PV têm um deputado cada. Na divisão proporcional, o MDB fica com cerca de 59% do total, e cada um dos partidos com três deputados fica com cerca de 11%.

Quanto dinheiro está em jogo

Hoje, as emendas individuais já são obrigatórias e somam cerca de R$ 281 milhões por ano, com aproximadamente R$ 10 milhões para cada deputado. Elas correspondem a 1,55% da receita corrente líquida, o limite máximo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos estados. As emendas de bancada entram por fora desse teto. Pelos cálculos da reportagem, os 0,864% da receita corrente líquida devem representar entre R$ 140 milhões e R$ 160 milhões por ano, dos quais algo entre R$ 83 milhões e R$ 95 milhões ficariam com o MDB. O valor exato depende da receita de 2026.

Segundo o parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, a lei complementar define que as emendas de bancada devem financiar apenas “projetos e ações estruturantes”. Ela também proíbe dividir a verba para atender pedidos de cada deputado em separado e exige que as indicações sejam aprovadas em reunião e registradas em ata. Cada emenda terá um código único de rastreabilidade, para acompanhar o dinheiro da indicação até a prestação de contas.

O projeto também cria as emendas de comissão, que não são obrigatórias, e aplica regras de rastreabilidade e de controle técnico às emendas individuais. Se a meta fiscal estiver em risco, o governo poderá cortar as emendas de bancada na mesma proporção das demais despesas não obrigatórias. Os restos a pagar dessas emendas ficam limitados a 0,5% da receita corrente líquida.

Novo governo e STF

As novas regras valem a partir da execução do orçamento de 2027 e vão atingir o próximo governador, JHC, que assume em janeiro. Na prática, uma parte do orçamento já chegará com o destino definido pelos deputados.

O tema também está em análise no STF. Em agosto, o Supremo começou a julgar seis ações contra leis estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas. Em Mato Grosso, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a regra sobre execução obrigatória de emendas coletivas.