Após protestos, comissões apoiam proteção de cinco anos na Ceasa e rejeitam garantia de indenização imediata
Por Redação com Francês News
As comissões de Orçamento e de Administração da Assembleia Legislativa de Alagoas apoiaram ampliar de dois para cinco anos a proteção aos comerciantes na transição para a concessão da Ceasa. Os pareceres publicados nesta quinta-feira (12) também avalizam dez emendas do Delegado Leonam, mas rejeitam uma proposta do parlamentar que previa indenizações imediatas e garantias prévias.
As manifestações dão continuidade à análise das alterações ao Projeto de Lei nº 2.123/2026, do governo Paulo Dantas, que autoriza a concessão de uso oneroso do complexo. A tramitação ocorre sob resistência de permissionários e trabalhadores, que negaram acordo sobre a concessão e convocaram novo protesto nesta semana.
Proteção aos comerciantes passou primeiro pela CCJ
Os pareceres nº 3.403 e 3.404/2026 acompanham a posição anteriormente adotada pela Comissão de Constituição e Justiça, que acolheu dez propostas de Leonam e uma de Lelo Maia.
A emenda de Lelo amplia o período de continuidade das atividades dos permissionários cadastrados. As demais alterações abrangem delimitação do perímetro, publicidade de estudos e inventários, limite total de 35 anos para a concessão e preservação das competências e receitas do Ideral.
A Comissão de Administração sustenta que a transição ampliada pode evitar mudanças abruptas nos custos de ocupação e seus reflexos sobre o abastecimento.
Comissão aponta risco de despesa com indenizações
A divergência envolve a emenda substitutiva ao artigo 4º, apresentada por Leonam.
O parecer de Orçamento, relatado por Breno Albuquerque, afirma que indenizações imediatas e garantias prévias rígidas poderiam criar um encargo não dimensionado e possível aumento de despesa. O documento também sustenta que o custo de adequação à transição de cinco anos recairia sobre o futuro concessionário privado.
Na análise anterior, a CCJ já havia preferido a redação de Lelo Maia por preservar a estrutura original do artigo. A substitutiva de Leonam incluía indenização por investimentos comprovados.
A rejeição dessa emenda específica não permite concluir que todo direito a indenização foi afastado.
Estudos dimensionam peso econômico e risco para preços
A discussão vai além da administração do complexo. Conforme estudo da FGV noticiado pelo Francês News, as atividades da Ceasa movimentaram R$ 1,54 bilhão na economia alagoana em 2023 e geraram ou mantiveram 21.370 postos de trabalho diretos e indiretos. Esses valores representam impacto econômico, não faturamento da administração da central.
Outra análise da fundação, contratada pelo governo, simulou aumento de quase 80% nas taxas de permissão de uso para igualar receitas e despesas, sem incluir investimentos. O estudo advertiu sobre possível repasse desse custo aos alimentos. Trata-se de uma simulação, não de reajuste aprovado.
Os novos pareceres registram posições das comissões sobre as emendas. Não são contrato de concessão nem demonstram transferência da gestão à iniciativa privada.