ALE promulga emenda que obriga governo JHC a executar emendas de bancada em 2027
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas promulgou a Emenda Constitucional nº 53/2026, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas de bancada. Publicada no suplemento do Diário Oficial de terça-feira (10), a mudança produzirá efeitos em 2027, primeiro ano do governo JHC.
A publicação ocorreu no mesmo dia em que a proposta foi aprovada em segundo turno. Conforme apuração do Francês News na Assembleia, não houve votos contrários entre os 25 deputados presentes à sessão.
A nova regra reserva às programações de bancada um limite de até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O percentual tem como referência essa receita, e não o valor total do orçamento estadual.
Recursos serão divididos pelo número de cadeiras
O texto acrescenta o artigo 177-B à Constituição de Alagoas. Para apresentar emendas nessa modalidade, o partido ou a federação deverá ter elegido pelo menos dois deputados para a legislatura em curso.
A distribuição dos recursos será proporcional ao número de cadeiras de cada bancada. O mesmo parlamentar não poderá ser contabilizado em mais de uma representação.
Outra disposição vincula o deputado, durante todo o mandato, à bancada do partido ou da federação pela qual foi eleito, para os efeitos previstos na emenda.
Cada bancada poderá apresentar número de emendas correspondente a, no máximo, metade de seus integrantes, desprezada a fração.
Decisões deverão ser registradas e publicadas
A apresentação das emendas, suas alterações e a indicação dos beneficiários dependerão de reunião da bancada, com ata aprovada por maioria absoluta.
O documento deverá registrar os presentes, os votos e o deputado responsável por propor cada emenda. A publicação será feita no site da Assembleia.
A programação também deverá identificar objeto, beneficiário final, valor, bancada e parlamentares proponentes, com divulgação da execução até a aplicação final dos recursos.
Regra alcança o próximo orçamento
A mudança amplia a parcela de execução obrigatória definida pelo Legislativo e reduz a margem do Executivo para decidir sobre essas programações.
O texto determina que as emendas sejam destinadas a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios. Também proíbe a individualização das programações para atender separadamente às indicações dos integrantes da bancada.
A norma prevê regulamentação da execução por lei complementar. O Francês News já havia antecipado a votação final da proposta.