ALE pauta R$ 125,28 milhões para TCE e TJ e revisão salarial de 4,26% no Tribunal de Contas

Por Redação com Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (10) cinco projetos de créditos suplementares que somam R$ 125.284.742 para o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. A agenda também prevê a análise da revisão salarial de 4,26% para servidores efetivos, comissionados e aposentados do TCE.

Os valores foram conferidos pelo Francês News nos textos integrais disponíveis no sistema legislativo. A ordem do dia, publicada no suplemento de segunda-feira (9), coloca as seis matérias em votação de primeiro turno.

Do total de créditos propostos, R$ 64.357.810 são destinados ao TCE e ao seu Fundo Especial de Comunicação (Funec). Outros R$ 60.926.932 vão para o TJ.

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TCE tem dois créditos que somam R$ 64 milhões

O PL nº 2.168/2026 autoriza R$ 34 milhões para o Tribunal de Contas. O anexo distribui R$ 22,35 milhões para gestão de pessoas, R$ 6,65 milhões para manutenção e R$ 5 milhões para tecnologia da informação.

Outro projeto, o PL nº 2.172/2026, prevê R$ 30 milhões exclusivamente para pessoal e encargos sociais. A mensagem esclarece que a autorização orçamentária, isoladamente, não cria cargos ou concede aumentos.

As duas propostas indicam cobertura por excesso de arrecadação de recursos não vinculados de impostos.

O PL nº 2.171/2026 acrescenta R$ 357.810 para o desenvolvimento da TV Cidadã, com recursos de superávit financeiro de 2025: R$ 322.613 da fonte de transferências de convênios da União e R$ 35.197 de outros recursos não vinculados.

Revisão de 4,26% prevê efeitos retroativos

O PL nº 2.162/2026, apresentado pelo TCE, prevê revisão linear de 4,26%, com implantação a partir de 1º de fevereiro de 2026.

O estudo financeiro anexado estima acréscimo mensal de R$ 540.009,10, com impacto de R$ 5.940.100,10 em 2026 e R$ 6.480.109,20 por ano em 2027 e 2028. O tribunal apresenta a medida como recomposição inflacionária.

Esse impacto não foi somado aos R$ 125,28 milhões dos créditos, porque revisão remuneratória e autorização orçamentária são instrumentos diferentes e podem ter cobertura financeira relacionada.

TJ concentra R$ 60 milhões para pessoal

Para o Judiciário, o PL nº 2.169/2026 autoriza R$ 60 milhões para gestão de pessoas do primeiro grau, com cobertura por excesso de arrecadação da fonte 500.

A mensagem foi encaminhada por Marcelo Victor, então no exercício do governo, e justifica a medida pela necessidade de adequar o orçamento às despesas com pessoal.

Já o PL nº 2.155/2026, enviado por Paulo Dantas, prevê R$ 926.932 para manutenção dos órgãos do Judiciário, vinculados à fonte de transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos municípios.

Pauta não representa dinheiro liberado

As matérias receberam pareceres favoráveis indicados na ordem do dia, mas a inclusão na agenda não comprova aprovação, sanção ou abertura dos créditos.

A autorização legislativa também não equivale a pagamento executado. O acompanhamento deverá observar as votações, os atos posteriores e a aplicação dos recursos.