Marcelo Victor, no exercício do governo, envia à ALE indicação de Otávio Lessa para presidir a Arsal

Por Redação com Francês News

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, no exercício do cargo de governador, encaminhou à própria Casa a indicação de Otávio Lessa de Geraldo Santos para o cargo de diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O ofício, datado da sexta-feira (23), foi publicado nos atos e despachos do governador no Diário Oficial do Estado.

O documento é endereçado ao 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Gilvan Barros Filho, que responde pela Casa enquanto Marcelo Victor ocupa interinamente o Executivo. Segundo o texto, a indicação ocorre em razão do término do mandato da atual diretora-presidente da agência.

Pela legislação estadual, os integrantes da diretoria da Arsal são nomeados pelo governador, mas somente após aprovação prévia da Assembleia Legislativa. Com isso, o nome de Otávio Lessa ainda precisa passar pelo crivo dos deputados.

Otávio Lessa é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), que já presidiu. Informações de bastidores indicam que, ao deixar o tribunal para assumir a Arsal, ele abriria vaga no TCE para o governador Paulo Dantas.

Mandato de cinco anos

A indicação ocorre sob as novas regras da agência. A Lei nº 10.066, de 14 de outubro de 2026, estabeleceu mandatos fixos de cinco anos para o diretor-presidente e os três diretores da Arsal, sem possibilidade de recondução. A norma foi sancionada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, quando ele ocupava interinamente o governo. LEI AQUI.

A lei também proíbe que os dirigentes sejam exonerados por decisão direta de quem os nomeou sem justificativa específica. Na prática, quem assumir agora poderá permanecer no cargo até 2031, atravessando todo o mandato do governador eleito JHC, que toma posse em janeiro.

Críticas

O projeto foi aprovado na Assembleia com os votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União). No Senado, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) criticou a mudança, argumentando que o mandato do presidente da agência passa a ser maior que o do próprio governador eleito pela população.

A Arsal é uma autarquia responsável por fiscalizar serviços públicos e contratos de concessão em Alagoas.

Marcelo Victor assumiu o governo na sexta-feira (23), às 15h, após receber o cargo do presidente do Tribunal de Justiça, conforme a linha sucessória prevista na Constituição estadual. A edição extraordinária do Diário Oficial que formalizou a transmissão não informou o motivo da ausência do governador e do vice nem por quanto tempo ele ficará no comando do Executivo.