Deputados votam nesta terça as contas de 2023 e 2024 do governo Paulo Dantas

Francês News

As prestações de contas do governo Paulo Dantas (MDB) referentes a 2023 e 2024 estão novamente na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) nesta terça-feira (13). Os Projetos de Decreto Legislativo 23/2025 e 24/2025, que aprovam as contas, já haviam sido pautados na sessão da última quinta-feira (8), quatro dias após o primeiro turno das eleições, mas não foram votados.

As duas matérias são de autoria da 3ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia e têm como relator o deputado Remi Calheiros (MDB), do mesmo partido do governador. Os pareceres da comissão, de nº 1676/2025 para 2023 e nº 2450/2025 para 2024, recomendam a aprovação.

Como mostrou a Francês News, o parecer sobre 2024 não se baseia em análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). Segundo o próprio documento, o exame foi feito a partir do Balanço Geral do Estado, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para 2023, o processo consultado pelo portal contém apenas o projeto de decreto, de uma página, sem relatório técnico, sem balanço e sem manifestação do TCE. O Parecer 1676/2025, citado na pauta como base para a aprovação, não aparece no processo. O projeto justifica a aprovação pelo cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos mínimos constitucionais em saúde e educação, mas não apresenta os números nem detalha as observações técnicas que classifica como procedimentais.

A Constituição atribui ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio sobre as contas do governador, que serve de base técnica para o julgamento político da Assembleia. O relatório de 2024 se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 366, que admite o julgamento pelo Legislativo sem o parecer do TCE em caso de demora excessiva do órgão, mas não informa se houve atraso no caso alagoano.

O mesmo parecer aponta que a dívida consolidada líquida do Estado cresceu 26,54% em 2024 e chegou a R$ 12,83 bilhões, alta de R$ 2,69 bilhões em relação a 2023. O documento classifica o aumento como significativo e o atribui principalmente à dívida externa, pressionada pela variação do dólar, e a disputas judiciais de grande valor com a União. Pelos números do próprio relatório, a dívida passou a equivaler a cerca de 64% da receita corrente líquida, ante cerca de 60% no ano anterior, ainda bem abaixo do limite de 200% fixado pelo Senado. Em contrapartida, o Estado saiu de um déficit primário de R$ 130,7 milhões em 2023 para um superávit de R$ 177 milhões em 2024.

Os dois projetos estavam prontos para votação havia cerca de um ano: o de 2023 passou pela comissão em agosto de 2025, e o de 2024, em outubro do mesmo ano.

O julgamento tem peso político. Pela Lei da Ficha Limpa, a rejeição das contas de um chefe do Executivo por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade pode levar à inelegibilidade.