Governo Renan Filho aprovou movimentação de R$ 100 milhões da Previdência sob alerta de risco

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em novembro de 2015, um projeto do governo Renan Filho que autorizava movimentações de recursos durante a reestruturação da Previdência estadual. Na votação, o então deputado Rodrigo Cunha alertou que R$ 100 milhões vinculados ao Fundo Previdenciário poderiam ser retirados.

O registro consta em uma publicação oficial da Assembleia sobre a votação do projeto nº 173/2015, que posteriormente deu origem à Lei estadual nº 7.751.

Segundo a ALE, Rodrigo Cunha apresentou um requerimento para retirar o parágrafo 4º do artigo 109 da proposta. Ele classificou a transferência como inconstitucional e afirmou que os R$ 100 milhões não representavam sobra financeira.

“Esse recurso é vinculado ao fundo previdenciário, e retirando esses R$ 100 milhões, que não é excesso, iremos sentir as consequências lá no futuro”, declarou durante a sessão.

Projeto teve apenas dois votos contrários

A reestruturação foi aprovada com 32 emendas — 20 modificativas, sete aditivas, quatro supressivas e uma substitutiva. Rodrigo Cunha e Bruno Toledo, ambos então no PSDB, foram os únicos deputados que votaram contra.

Isnaldo Bulhões defendeu o texto governamental. Segundo ele, não haveria comunicação entre o Fundo Previdenciário e o Fundo Financeiro, mas uma integralização dos recursos para fortalecer a Previdência estadual.

A autorização discutida no artigo 109 do projeto aparece na redação sancionada em dispositivos do artigo 113, após a renumeração decorrente das alterações realizadas durante a tramitação.

A Lei nº 7.751 reorganizou o regime próprio dos servidores, criou a autarquia especial Alagoas Previdência e disciplinou a distribuição de recursos entre os fundos.

Estado enfrentava crise financeira

A votação ocorreu em um período de forte restrição fiscal. Em agosto daquele ano, Alagoas parcelava salários dos servidores e possuía uma dívida estimada em R$ 9,3 bilhões. Cerca de R$ 7,2 bilhões eram devidos à União, segundo dados divulgados na época.

O governo Renan Filho também buscava o reconhecimento de uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão relacionada à federalização da antiga Companhia Energética de Alagoas.

O contexto fiscal não comprova que os recursos previdenciários tenham sido utilizados no pagamento de salários ou em despesas gerais. Para afirmar que os R$ 100 milhões foram efetivamente transferidos, é necessário acessar extratos, balanços, registros do Siafem ou o processo administrativo da operação.

O que está documentalmente confirmado é que a movimentação foi discutida na Assembleia, teve seu valor apontado publicamente e recebeu autorização legislativa apesar da tentativa de supressão.

O espaço permanece aberto para manifestações de Renan Filho, Isnaldo Bulhões, Governo de Alagoas e Alagoas Previdência.