MP investiga atraso de prefeitura no custeio de abrigo para crianças em Alagoas
Por Redação com Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para apurar o atraso da Prefeitura de Tanque d’Arca no custeio de um serviço regionalizado de acolhimento destinado a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
A investigação consta no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (2). Segundo a portaria, o objetivo é fiscalizar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e exigir a regularização da pendência financeira relacionada ao Abrigo Regional Caminho Legal.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Anadia e recebeu o número 09.2026.00001329-3. A Prefeitura de Tanque d’Arca terá prazo improrrogável de dez dias úteis para prestar informações sobre o problema.
O documento não informa o valor devido pelo município, há quanto tempo os pagamentos estão atrasados nem se a dívida já provocou prejuízos no atendimento prestado pelo abrigo.
Acordo foi firmado em 2018
O compromisso fiscalizado pelo Ministério Público foi celebrado originalmente em 24 de agosto de 2018. Em 2025, foi firmado o primeiro termo aditivo ao acordo.
De acordo com a portaria, o procedimento pretende acompanhar o cumprimento das cláusulas dos dois documentos e apurar a “mora financeira” referente ao custeio do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional.
Esse tipo de serviço recebe crianças e adolescentes que, por decisão judicial ou medida de proteção, precisam ser temporariamente afastados do convívio familiar. A legislação estabelece que o acolhimento deve funcionar como uma medida excepcional e provisória, até que seja possível o retorno seguro à família ou a adoção de outra solução adequada.
O MPAL destacou que cabe ao poder público estruturar e manter programas de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O órgão também ressaltou que a proteção desse público deve ser tratada com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Prefeitura terá de apresentar explicações
A Promotoria de Justiça determinou a notificação urgente da Prefeitura de Tanque d’Arca. Após ser comunicada, a gestão municipal terá dez dias úteis para apresentar informações relacionadas à pendência.
O gabinete do prefeito e a Procuradoria-Geral do Município de Teotônio Vilela também deverão receber cópias da portaria para conhecimento das providências adotadas pelo Ministério Público. O documento indica que a apuração ocorreu após o envio de um ofício relacionado à gestão do serviço regionalizado.
O procedimento terá prazo inicial de um ano para ser concluído, mas poderá ser prorrogado mediante justificativa. Durante esse período, o MP poderá requisitar documentos, ouvir representantes municipais e acompanhar a regularização dos pagamentos.
A abertura do procedimento não representa condenação ou conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade dos gestores. Trata-se de uma medida de fiscalização destinada a esclarecer a situação e cobrar o cumprimento do acordo.
A Prefeitura de Tanque d’Arca deve ser procurada para informar o valor da dívida, a quantidade de parcelas em atraso e as medidas previstas para regularizar a situação. O espaço permanece aberto para manifestação.