MPF aciona Justiça para obrigar Barra de Santo Antônio a regularizar gestão dos recursos do Fundeb
Por Redação com Francês News
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Barra de Santo Antônio, em Alagoas, para exigir a regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o órgão, a prefeitura não comprovou o cumprimento integral das medidas necessárias para garantir transparência e rastreabilidade na movimentação das verbas.
A ação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary, pede que os recursos do Fundeb sejam movimentados exclusivamente por meio de uma conta bancária única, específica e vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conforme determina a legislação.
De acordo com o MPF, a iniciativa faz parte do projeto nacional "360º Fundeb – Conta Única e Titularidade", que busca fortalecer os mecanismos de controle sobre os recursos destinados à educação básica.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público instaurou um inquérito civil e expediu recomendação ao município para que adotasse uma série de providências, como a abertura de contas específicas para os recursos do Fundeb e dos precatórios do fundo, a vinculação dessas contas ao órgão gestor da educação, a limitação do acesso aos responsáveis legais e a movimentação exclusivamente por meio eletrônico.
Embora a prefeitura tenha comprovado a abertura da conta destinada ao Fundeb, o MPF afirma que não apresentou documentação suficiente para demonstrar o cumprimento das demais exigências. Segundo a ação, permaneceram sem comprovação medidas relacionadas à titularidade da conta, ao acesso exclusivo pelos gestores da educação, à movimentação eletrônica dos recursos e à prestação de informações aos órgãos de controle.
O órgão destaca ainda que, durante a tramitação do inquérito civil, foram encaminhados oito ofícios concedendo oportunidades para que o município regularizasse a situação. Mesmo assim, a documentação enviada foi considerada incompleta, levando ao ajuizamento da ação.
Na ação, o MPF argumenta que a correta aplicação dos recursos do Fundeb é essencial para assegurar o direito à educação e ressalta que Barra de Santo Antônio registrou Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 4,6 nos anos iniciais e 4,1 nos anos finais do ensino fundamental em 2023, indicadores que, segundo o órgão, reforçam a necessidade de garantir maior controle sobre a utilização das verbas públicas destinadas ao setor.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0047335-84.2026.4.05.8000.