Justiça manda Lelo Maia apagar ataques a agentes de trânsito e impõe multa de até R$ 100 mil

Por Redação

A Justiça de Alagoas determinou que o deputado estadual George Raposo Maia Neto remova publicações ofensivas contra agentes municipais de trânsito e se abstenha de novos ataques à categoria. A decisão foi proferida pela 8ª Vara Cível da Capital, em tutela de urgência antecedente.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Alagoas (Sindatran), que acusa o parlamentar de promover uma campanha pública de deslegitimação da categoria após uma fiscalização ocorrida em outubro de 2025, em Maceió.

Segundo o sindicato, durante a abordagem, foram constatadas infrações como transporte irregular de passageiros e transporte inadequado de criança. Após o episódio, o deputado teria interferido na ação e iniciado ataques públicos aos agentes.

De acordo com a decisão, o parlamentar passou a usar redes sociais e outros meios para classificar os agentes como “máfia”, “indústria da multa” e “extorsão”, o que teria estimulado comentários com ameaças e hostilidade contra servidores em serviço.

A juíza Eliana Normande Acioli destacou que a liberdade de expressão e a crítica política são garantias constitucionais, mas não autorizam imputações genéricas de crimes sem base mínima verificável, sobretudo quando há risco à segurança funcional dos servidores.

Na avaliação do Judiciário, a imunidade parlamentar não é absoluta e não pode ser utilizada como escudo para ataques pessoais ou campanhas de desmoralização que se afastem do exercício legítimo do mandato.

A decisão determina que o deputado apague as publicações indicadas no processo, retire outdoors com mensagens depreciativas e se abstenha de novos conteúdos ofensivos. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

O juiz também negou pedidos contra plataformas digitais por não integrarem o processo neste momento e determinou que o sindicato adite a ação no prazo legal para confirmação do pedido principal.