Prefeitura no interior de Alagoas determina recadastramento obrigatório de aposentados e pensionistas

Por Francês News

A Prefeitura Municipal de Flexeiras, em Alagoas, publicou o Decreto N° 016/2025, que torna obrigatório o recadastramento de todos os servidores públicos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O objetivo principal da medida é atualizar o cadastro, que atualmente existe apenas em formato físico, convertendo-o para digital para maior segurança e controle, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O prazo para o recadastramento é impreterível e vai de 10 de novembro a 10 de dezembro de 2025. O atendimento será realizado na sede do Fundo de Previdência (FUNPREFLEX), localizada na Rua Paulo Cavalcante, no Centro, das 8h às 12h e das 13h às 16h. Para residentes em outros estados, a modalidade de recadastramento será por videoconferência, mediante o envio prévio dos documentos necessários.

A lista de documentos exigidos é extensa e inclui: documento de identidade com foto, CPF, PIS/PASEP/NIS, comprovante de residência, certidões de casamento ou nascimento, documentação dos filhos menores, Carteira de Trabalho, portaria de nomeação, portaria de aposentadoria e Título Eleitoral. Em caso de representação por procuração, o documento deve ser público e datado do mês de outubro de 2025.

A consequência para quem não realizar o recadastramento dentro do prazo estabelecido é grave: a suspensão do pagamento dos vencimentos. O benefício só será reestabelecido após a regularização da situação. Além disso, o decreto alerta que fornecer informações incorretas ou incompletas pode acarretar responsabilização na forma da lei.

A presidente do RPPS terá um prazo de 30 dias após o fim do recadastramento para apresentar um relatório final à prefeita Silvana Maria Cavalcante, que assinou o decreto. As informações coletadas servirão de base para ações de preservação do erário e apuração de possíveis irregularidades.