MP de Alagoas abre procedimento para fiscalizar realização de concurso público em Craíbas

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações da Prefeitura de Craíbas em relação à realização de um concurso público. A medida foi oficializada por meio de portaria, publicada nesta terça-feira (17).

A iniciativa tem como base a necessidade de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A portaria aponta ainda uma desproporcionalidade entre servidores efetivos e contratados no município, o que reforça a necessidade de um certame.

Segundo o promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, o objetivo do procedimento é assegurar que a realização do concurso obedeça às normas legais e que o ingresso no serviço público se dê por meio de seleção justa e transparente. O acompanhamento pelo MP visa prevenir gastos públicos desarrazoados e garantir o respeito à moralidade administrativa.