MP de Rio Largo investiga mudança em cronograma de processo seletivo da Prefeitura

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar irregularidades relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2023 da Prefeitura Municipal.

A promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da promotoria, questiona a alteração da data para divulgação do resultado parcial do certame sem que tenha sido ajustado o prazo para interposição de recursos, o que pode comprometer a legalidade e a transparência do processo.

A promotoria considera que o edital é o principal instrumento normativo de um processo seletivo, devendo ser respeitado integralmente para assegurar a lisura, impessoalidade e moralidade na seleção de servidores públicos. A mudança unilateral em etapas previstas no edital, sem a devida adequação dos prazos subsequentes e sem ampla divulgação, levanta dúvidas sobre o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o MP destaca que procedimentos administrativos podem ser instaurados para acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas e a conduta de instituições públicas, sempre com base na publicidade, legalidade e eficiência.

Entre as providências adotadas pelo Ministério Público estão a publicação da portaria de instauração no Diário Oficial do Estado de Alagoas, a comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público, a análise sobre a manutenção ou não de determinações anteriores relacionadas ao andamento do processo seletivo, e a notificação da responsável pelo processo para que complemente as informações prestadas até o momento.

O MP segue acompanhando o caso e poderá adotar novas medidas legais caso sejam constatadas violações aos direitos dos candidatos ou aos princípios que regem a administração pública.