MP aponta irregularidades na Sesau e exige licitação para compra de materiais hospitalares

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, emitiu nesta terça-feira (7) a 2ª Notificação Recomendatória, destinada ao secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, com a determinação de que seja iniciado um procedimento licitatório para aquisição de OPMEs — órteses, próteses e materiais especiais — em um prazo de até 240 dias.

A recomendação ocorre no âmbito do Inquérito Civil, que apura possíveis irregularidades na condução dos processos de aquisição desses materiais pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Segundo o MP, apesar do repasse de recursos públicos e da contratação direta da empresa Medicicor Comercial Eireli, não houve realização do devido processo licitatório, o que contraria os princípios da transparência, legalidade e eficiência, estabelecidos na Constituição e na nova Lei de Licitações.

O documento também exige que a Secretaria informe, em até 10 dias úteis, se acatará a recomendação e detalhe as providências adotadas para o cumprimento da medida, incluindo o cronograma do processo licitatório.

O MP alerta ainda que a omissão injustificada no atendimento à recomendação poderá configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sujeitando os responsáveis às devidas sanções legais.