Justiça é acionada para regulamentação de lei sobre canabidiol no SUS em Alagoas

Redação com Assessoria 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas, solicitando a regulamentação imediata da Lei Estadual nº 8.754/2022. A legislação prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, mas ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo, prejudicando centenas de pacientes.

A ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, pede que o Estado regulamente a lei em até 30 dias e adote o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) necessário à sua implementação no prazo máximo de 60 dias.

A falta de regulamentação impacta principalmente crianças e adolescentes com epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), microcefalia congênita, dor neuropática crônica e transtornos psiquiátricos severos. Sem acesso ao tratamento pelo SUS, muitas famílias são obrigadas a recorrer à Justiça para obter os medicamentos, sobrecarregando o sistema judiciário e criando desigualdade no acesso à saúde.

Para o defensor público Daniel Alcoforado, a situação é inaceitável. "A ausência de regulamentação dessa lei representa um grave desrespeito ao direito fundamental à saúde e afeta diretamente a vida dessas famílias, já tão fragilizadas. Estamos falando de crianças e adolescentes que precisam urgentemente de tratamento adequado e não podem esperar indefinidamente pela boa vontade administrativa", afirmou.

A ACP também alerta que a omissão do Estado pode causar danos irreparáveis aos pacientes, agravando quadros clínicos e provocando crises convulsivas incontroláveis, além de sequelas neurológicas permanentes. Caso a liminar seja deferida, o Estado deverá fornecer imediatamente os medicamentos prescritos, sem a necessidade de novas ações judiciais individuais.