PGE admite retirar Arapiraca de contrato com BNDES para projeto de concessão de água e esgoto

17 de novembro de 2026 às 08:22
Política

Foto: assessoria

Por Redação com Francês News

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou juridicamente possível que o Governo de Alagoas prorrogue, sem a participação de Arapiraca, um contrato com o BNDES para estruturar um projeto de concessão dos serviços de água e esgoto. A manifestação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).

O encaminhamento depende de uma avaliação técnica favorável da Secretaria da Fazenda. Se for adotado, o aditivo será firmado apenas entre o Estado e o banco, encerrando o vínculo de Arapiraca com esse contrato de estudos.

A manifestação não significa que o município já tenha sido retirado nem que os serviços tenham sido concedidos. O documento trata de como dar continuidade ao trabalho de estruturação do projeto.

Contrato começou em Arapiraca e ganhou alcance regional

O contrato nº 22.2.0095.1 foi firmado por Arapiraca com o BNDES em abril de 2022 para estudos de participação privada nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Em maio de 2025, um aditivo transferiu ao Estado os direitos e as obrigações antes assumidos pelo município. O projeto passou a prever a estruturação de uma concessão comum ou parceria público-privada para municípios de uma unidade regional.

Naquele momento, Arapiraca permaneceu como parte do contrato, com a obrigação de apoiar o Estado e o BNDES nos estudos.

A nova análise da PGE examina uma alternativa para prorrogar o trabalho sem a permanência do município na relação contratual. A Fazenda deverá avaliar se o projeto pode continuar nessas condições.

Suspensão exige motivo técnico

O despacho também admite uma suspensão temporária da execução, caso não seja possível formalizar imediatamente o aditivo.

Essa alternativa deverá durar o menor período necessário, limitado a 90 dias, e dependerá de manifestação técnica ratificada pela secretária da Fazenda. A decisão terá de explicar o impedimento, indicar a retomada dos trabalhos e ser formalizada pela autoridade competente.

Um ponto é expresso: a transição de governo não poderá ser utilizada como justificativa para a suspensão.

O texto orienta ainda a notificação do BNDES e de Arapiraca. O banco deverá se manifestar sobre o aditivo, os efeitos de eventual suspensão e a continuidade da contratação.

As providências foram tratadas como urgentes, com referência à formalização antes de 16 de novembro. O despacho foi publicado no dia seguinte, mas a resenha não informa se o aditivo ou a suspensão chegaram a ser efetivados.

O próximo passo depende, portanto, das decisões administrativas e dos documentos que formalizem o encaminhamento escolhido pelo governo.