Após aprovação inicial, ALE leva PEC das emendas de bancada ao segundo turno
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas incluiu na ordem do dia desta quarta-feira (4) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancada.
A votação ocorre um dia depois de os deputados aprovarem o texto em primeiro turno, durante uma sessão acompanhada por protestos contra a concessão da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa).
A PEC é de autoria do deputado Dudu Ronalsa e de outros parlamentares. O texto acrescenta o artigo 177-B à Constituição estadual e corrige uma referência existente no inciso III do parágrafo 9º do artigo 176.
Medida alcançará futuro governo
As emendas de bancada são apresentadas coletivamente pelos grupos partidários da Assembleia. Atualmente, o governo pode avaliar se realizará ou não as despesas indicadas. Com a mudança, a execução passará a ser obrigatória, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados.
A proposta poderá reservar até 0,864% da receita corrente líquida do Estado para as emendas coletivas. Considerando o orçamento estadual de R$ 26,6 bilhões, o mecanismo poderá movimentar até cerca de R$ 230 milhões, embora o valor efetivo dependa da receita corrente líquida usada como base de cálculo.
Caso seja aprovada definitivamente e promulgada, a nova regra produzirá efeitos sobre a administração do governador eleito JHC, que assumirá o Estado em janeiro de 2027.
O MDB elegeu a maior bancada da próxima legislatura, com 15 dos 27 deputados estaduais, e deverá controlar a maior parcela das indicações coletivas, caso a distribuição siga o tamanho dos blocos partidários.
Segundo turno encerra análise da PEC
Por alterar a Constituição estadual, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio mínimo de três quintos dos deputados. Na Assembleia de Alagoas, isso corresponde a pelo menos 17 dos 27 parlamentares.
A ordem do dia confirma apenas o agendamento da segunda votação. O documento não apresenta antecipadamente o posicionamento individual dos deputados nem o resultado do turno final.
Se aprovada sem alterações, a PEC não dependerá da sanção ou do veto de Paulo Dantas. O texto será promulgado diretamente pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.