Por Redação com Francês News
O Governo de Alagoas abriu um crédito suplementar de R$ 30 milhões para o Fundo Estadual de Saúde. Os recursos serão empregados na assistência de média e alta complexidade e na ampliação do acesso da população a medicamentos.
A autorização consta no Decreto nº 113.290, de 19 de outubro de 2026, publicado na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado. O ato entrou em vigor na data da publicação.
Do valor total, R$ 28 milhões serão destinados à qualificação da assistência de média e alta complexidade em todo o estado. Essa área compreende serviços especializados, exames, cirurgias, internações e outros procedimentos que exigem maior estrutura assistencial.
Os R$ 2 milhões restantes reforçarão a ação de ampliação do acesso à assistência farmacêutica, responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recursos estão vinculados ao SUS
As duas dotações estão classificadas na fonte 600, utilizada para identificar transferências do governo federal destinadas ao SUS. O dinheiro será aplicado em despesas correntes, categoria que pode abranger o custeio dos serviços e a aquisição de materiais e medicamentos.
O decreto informa que a abertura do crédito está amparada no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O dispositivo trata da utilização de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, o reforço não foi realizado mediante o cancelamento de outra dotação apresentada no decreto. A medida amplia a autorização disponível no orçamento estadual para as duas áreas da saúde contempladas.
Crédito não significa pagamento imediato
A publicação abre espaço no orçamento para a utilização dos R$ 30 milhões, mas não representa, por si só, que todo o valor já tenha sido pago ou transferido para hospitais, clínicas, municípios ou fornecedores.
A execução dependerá dos procedimentos administrativos da Secretaria de Estado da Saúde, como empenho, liquidação e pagamento das despesas. O decreto também não detalha quais unidades de saúde ou prestadores serão beneficiados individualmente.
O ato está relacionado ao processo administrativo E:02000.0000043240/2026 e utiliza autorização prevista na Lei estadual nº 10.021, de 24 de agosto de 2026, que alterou a Lei Orçamentária Anual de Alagoas.
O decreto foi assinado por Fábio José Bittencourt Araújo, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, que exerce temporariamente o cargo de governador.