Governo quer desapropriar imóvel no Litoral Sul, mas PGE cobra explicações

Por Redação com Francês News

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) condicionou o avanço de uma desapropriação no Litoral Sul à apresentação de informações mais claras sobre a finalidade pública do projeto. A medida pretende destinar um imóvel à implantação de infraestrutura turística, mas a publicação não revela a localização exata da área nem o valor que poderá ser pago pelo Estado.

O despacho foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16). O processo chama atenção porque identifica a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) como interessada, embora a finalidade informada seja a execução de um projeto relacionado ao turismo.

A PGE considerou juridicamente possível a edição do decreto de declaração de utilidade pública. Antes disso, entretanto, o Governo de Alagoas deverá aperfeiçoar a justificativa administrativa e explicar concretamente qual interesse público será atendido pela desapropriação.

PGE pede finalidade pública concreta

A declaração de utilidade pública é uma das etapas necessárias para que o governo possa desapropriar um imóvel. O ato não significa que a transferência da propriedade já tenha ocorrido, mas abre caminho para a negociação ou, caso não haja acordo, para um processo judicial.

No parecer, a Procuradoria reconheceu a conformidade formal da minuta com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regulamenta as desapropriações por utilidade pública no país.

Apesar disso, o órgão jurídico apontou a necessidade de melhorar a motivação apresentada pelo governo, especialmente quanto à “finalidade pública em concreto”. Na prática, o Estado deverá demonstrar qual estrutura pretende implantar, como ela será utilizada e de que maneira beneficiará a população.

A PGE também recomendou a adoção de providências técnicas para delimitar corretamente o imóvel e garantir a regularidade das etapas seguintes do procedimento de desapropriação.

Publicação não identifica imóvel nem projeto

O extrato publicado no Diário Oficial menciona apenas que a área será destinada à implantação de infraestrutura turística no Litoral Sul de Alagoas.

O documento não informa:

• em qual município está localizado o imóvel;

• qual é a área total;

• quem é o atual proprietário;

• qual foi o valor da avaliação;

• quanto o governo pretende pagar;

• qual equipamento turístico será construído;

• qual órgão ficará responsável pela obra.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é a vinculação do processo à Secretaria da Saúde. Embora a Sesau apareça formalmente como interessada, o objetivo descrito não possui relação direta evidente com a política estadual de saúde.

A publicação também não permite saber se a identificação da pasta decorre de erro material, tramitação administrativa interna ou eventual participação da secretaria no projeto.

Decreto ainda depende de ajustes

A manifestação da PGE não conclui a desapropriação nem autoriza automaticamente o pagamento pela área. A viabilidade jurídica foi reconhecida de forma condicionada ao cumprimento das recomendações.

Após os ajustes, o processo deverá retornar ao Gabinete Civil, responsável pelas providências relacionadas à eventual edição do decreto pelo governador.

O procedimento tramita sob o número E:02000.0000023399/2026. O Governo de Alagoas ainda deverá esclarecer qual imóvel pretende desapropriar, o projeto planejado para o local, o custo estimado e o motivo pelo qual a Secretaria da Saúde figura como interessada.

O espaço permanece aberto para manifestação do Governo de Alagoas e das secretarias envolvidas.