Ministério Público recomenda que Câmaras Municipais de Alagoas anulem eleições antecipadas de mesas diretoras
Francês News
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) , por meio da Recomendação Conjunta PGJ nº 02/2026, orientou todas as Câmaras Municipais dos 102 municípios alagoanos a anularem eventuais eleições antecipadas de suas mesas diretoras realizadas em desacordo com a Constituição. A recomendação foi publicada no dia 24 de março de 2026 e assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira Araujo, e pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista.
O documento alerta que a prática de escolher os dirigentes do Legislativo municipal com extrema antecedência em relação ao início do mandato é inconstitucional, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) .
O MP fundamenta a recomendação em precedentes do STF, especialmente as ADIs 7.350 e 7.733, que trataram de casos semelhantes em outros estados. O Tribunal entendeu que as eleições para as mesas diretoras das Casas Legislativas devem ocorrer em momento razoável e contemporâneo ao início do mandato, respeitando a dinâmica democrática e a representatividade do parlamento.
Na ADI 7.733, o ministro Gilmar Mendes destacou que a eleição antecipada “compromete a expressão política da composição atual da casa”. O STF fixou que a escolha deve acontecer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do novo biênio, garantindo que os parlamentares elejam seus dirigentes de acordo com a correlação de forças vigente naquele momento.