Justiça Federal determina que Ufal garanta atendente pessoal para estudantes com deficiência
Por Francês News
A Justiça Federal em Alagoas determinou que a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e a União implementem, em até 180 dias, um serviço permanente de atendente pessoal e apoio escolar para estudantes com deficiência que necessitem de auxílio contínuo. A decisão, proferida em 17 de outubro, beneficia inicialmente uma estudante com deficiência visual total e limitação motora severa, mas deverá ser estendida a todos os alunos da universidade no próximo ano letivo.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após a identificação de falhas recorrentes na política de acessibilidade da Ufal. De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, responsável pela ação, estudantes chegavam a cogitar abandonar os cursos devido à falta de suporte adequado — dependendo, em alguns casos, da ajuda de colegas para realizar provas ou se deslocar entre os campi.
Em sua decisão, o juiz federal Hugo Sinvaldo da Gama Filho considerou insuficientes as medidas paliativas adotadas pela universidade, como o uso de bolsistas, e rejeitou o argumento de limitação orçamentária, afirmando que a “reserva do possível” não pode impedir a garantia de direitos fundamentais. A sentença estabelece ainda que a União assegure os recursos necessários para a implementação e manutenção do serviço.
A ação teve origem em um inquérito civil que apontou problemas como infraestrutura física inadequada, sistemas acadêmicos inacessíveis e falta de materiais didáticos adaptados. A decisão já tem caráter definitivo e reforça o direito à educação inclusiva, previsto na Constituição, na Convenção da ONU sobre os Direitos da