MP de Alagoas processa Prefeitura de Campo Grande por excesso de gastos com pessoal

Por Francês News

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande por descumprimento sistemático da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi tomada após a constatação de que os gastos com pessoal vêm ultrapassando, de forma reiterada, o limite legal de 54% da receita corrente líquida.

Segundo o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite, responsável pela ação, os relatórios fiscais da prefeitura mostram que desde 2019 o município estoura o teto permitido. No último quadrimestre de 2024, o índice chegou a 55,53%.

Mesmo após tentativas extrajudiciais de correção, a prefeitura não adotou medidas efetivas para ajustar as despesas, como prevê a LRF. Além disso, deixou de publicar os relatórios de gestão fiscal dos dois primeiros quadrimestres de 2025, descumprindo o princípio da transparência na administração pública.

A violação da lei pode resultar em sanções severas, como a proibição de receber repasses voluntários da União e do Estado, restrições para contratar empréstimos e impedimentos para criar cargos, conceder aumentos ou contratar novos servidores — exceto em situações previstas em lei.

Na ação, o MPAL solicita que o Executivo municipal adote providências imediatas para reduzir os gastos com pessoal, como corte de cargos comissionados e exoneração de servidores não estáveis. Também requer a regularização da publicação dos relatórios fiscais em atraso e o cumprimento rigoroso dos limites legais daqui em diante.

“O descumprimento sistemático da LRF compromete o equilíbrio fiscal do município e ameaça a continuidade de serviços essenciais à população”, afirmou o promotor.

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