Câmara Municipal de Maceió discute projeto de lei que proíbe contratação de artistas com músicas que glorificam o crime
Por Carlos Maravihense
A Câmara Municipal de Maceió vai discutir um projeto de lei que proíbe a contratação de artistas cujas músicas contenham expressões que glorifiquem o crime organizado ou o uso de drogas.
A proposta, protocolada pelo vereador Thiago Prado (PP) em 31 de janeiro, ganhou força nacionalmente e é conhecida como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper carioca Oruam, cujas letras abordam temas como tráfico e criminalidade.
No entanto, o advogado André Ferreira alerta para possíveis impactos da proposta sobre direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. "O Projeto de Lei em trâmite na cidade de Maceió, que visa impedir a contratação de artistas, como o cantor Oruam, que supostamente tenham envolvimento com atividades criminosas, representa um grande risco à proteção dos direitos fundamentais", afirmou.
Ele destaca três pontos principais:
- Presunção de Inocência e o Devido Processo Legal – O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Segundo Ferreira, impedir a contratação de artistas sem condenação judicial fere esse princípio.
- Liberdade Profissional e Livre Iniciativa – A Constituição protégé o direito ao trabalho e à livre iniciativa, garantindo que qualquer cidadão possa exercer sua profissão sem restrições arbitrárias.
- Liberdade de Expressão e Cultura – O artigo 5º, inciso IX, assegura a liberdade de expressão artística e cultural, vedando qualquer forma de censura ou licença prévia para a manifestação artística.
O projeto de lei prevê que o município não poderá financiar shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham conteúdo que faça apologia ao crime. A proposta segue em debate na Câmara e tem gerado repercussão entre juristas e artistas.