MP de Alagoas recomenda licitação para compra de órteses e próteses pelo Estado
Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, emitiu uma recomendação para que a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) realize um procedimento licitatório para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs). O documento, assinado pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, estabelece um prazo de 240 dias para a realização do processo.
A recomendação destaca que a Sesau não concluiu os procedimentos licitatórios necessários, o que levou à contratação direta da empresa Medicicor Comercial Eireli e ao repasse de recursos para hospitais sem licitação, no âmbito do Programa Mais Saúde Especialidade.
O MP/AL considera a medida essencial para garantir transparência, eficiência e o uso adequado dos recursos públicos.
O secretário de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, foi notificado e tem 10 dias úteis para informar à 17ª Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas. O MP/AL alerta que o descumprimento da recomendação pode configurar improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções legais.